A contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado passa a ser regida por nova lei desde ontem, data da entrada em vigor do Decreto número 15/2010, de 24 de Maio que revoga o Decreto número 54/2005, de 13 de Dezembro. Entre as grandes novidades do dispositivo figuram a possibilidade de revisão dos preços após os contratos, a redução dos montantes referentes às garantias provisórias, de 2,5 porcento para 1,5 porcento do valor da construção, bem como o incentivo à participação de concorrentes nacionais nos concursos públicos.